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TRANSPARÊNCIA
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    Leis Municipais
    Principal
    Leis Municipais
    Índice por assunto
    Índice de Assuntos
    c
    Assunto Quantidade
    13º Salário 1
    Abonos 13
    Acordos 5
    Administração Municipal 44
    Agencias Bancárias 1
    Alienações 16
    Anistia 5
    Aposentadoria 2
    Aquisições 25
    Aquisições 1
    Assentamentos 1
    Assistência Social 5
    Associações 6
    Associações e Conselho 3
    Atos Adm. Diversos 3
    Atualização Orçamentaria 1
    Auxílio e Subvenções 18
    BOLSA-ESCOLA 1
    Câmara Municipal 6
    Canalização 1
    Cargos 30
    Cargos e Funções 1
    Casa Abrigo 1
    Cemitérios 5
    Cessões e Concessões 35
    Cessões e Concessões 1
    Código Tributário 13
    Códigos 5
    Códigos de Obras 1
    Comissões Municipais 2
    Compra 2
    Conselhos Municipais 19
    Construções 21
    Consumidor 1
    Contratações 4
    Contratos 5
    Contratos e Convênios 1
    Contribuição de Melhoria 1
    Convênios 142
    Creches 1
    Crédito Adic. Especial 278
    Crédito Adic. Suplementar 17
    Criança e Adolescente 2
    Dação em Pagamento 7
    Débitos 13
    Declaração de Utilid. Publi 3
    Deficientes 2
    Denominação de Bens 22
    Desapropriações 2
    Desapropriações/Desafetações 2
    Diretrizes Orçamentárias 34
    Dívida Ativa 6
    Doações Efetuadas 83
    Doações Recebidas 13
    Educação 27
    Efemérides/Eventos 1
    Emprego 13
    Emprestimos 4
    Ensino 10
    Entidades Afins 14
    Escolas Municipais 8
    Estágio 1
    Estradas 7
    Exonerações 1
    Feriados 6
    Férias 1
    Fixação de Remuneração 2
    Funç. Grat/Gratificações 5
    Fundos Municipais 20
    Hospitais/Post. de Saúde 4
    I.N.S.S 1
    Imóveis 38
    Impostos 15
    Indenizações 1
    Instituições Financeiras 1
    Isenções 11
    Leis Orçamentárias 1
    Licitações 1
    Limites e Perímetros 8
    Lixo 2
    Locações 1
    Logradouros 13
    Loteam. /Parcel. do Solo 1
    Magistério 9
    Meio Ambiente 12
    Mesa Diretora 1
    Obras 3
    Orça Receita/Despesa 56
    Orçamento 57
    Organização 1
    Parques 1
    Patrim. Histórico e Cultural 1
    Patrimônio 1
    Permutas 3
    Plano Diretor 1
    Plano Plurianual de Invest. 17
    Praças 2
    Prazos e Cond. de Pagamento 2
    Previdência Social 2
    Programas 15
    Projeto 6
    Promoções 4
    Reajustes 3
    Reajustes 47
    Recursos Financeiros 41
    Redução de Dotação 2
    Reestruturação 14
    Regime de Adiantamento 1
    Regime Jurídico 4
    Regulamentações 6
    Regularização 2
    Requisições 1
    Salário/Família 5
    Saneamento 6
    Saúde 15
    Secretarias 60
    Serviços 17
    Servidores Municipais 120
    Subsídios 9
    Taxas 11
    Transporte Escolar 2
    Transportes 8
    Tributos 4
    Turismo 4
    Urbanismo 2
    Vagas 1
    Vencimentos 55
    Vencimentos e Salários 24
    Vendas 7
    Vias Públicas 9
    Vielas 1
    Yasmim 1
    Zoonoses 2