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Legislação Municipal

Atualizado em: 27/01/2021 às 09h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 4, 12 DE MARÇO DE 1964

Assunto(s): Vendas

Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal a vender oito mesinhas redonda

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Art 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública, oito mesinhas redondas, de madeira, pertencentes ao material excedente da Prefeitura.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 12 de março de 1964

________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 12 de março de 1964
________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1131, 21 DE JUNHO DE 2013	“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de compra e venda do imóvel localizado na zona urbana para construções de moradias, altera o PPA 2010/2013 E LDO 2013 e dá outras providências”	21/06/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 249, 13 DE FEVEREIRO DE 1989	“Institui o Imposto Sobre a Venda á Varejo de Combustiveis Líquidos e Gasosos e dá outras providencias”.	13/02/1989
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