Prefeitura modelo de penápolis

Leis Municipais

Atualizado em: 27/01/2021 às 09h46

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Buscar por Artigo

Gerar Código QR

Imprimir página

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 562, 11 DE ABRIL DE 1997

Assunto(s): Isenções

Em vigor

Concede isenção de multas, correção monetária e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Ficam isentos de pagamentos de multas e correção monetária, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa, referente ao lançamento do I-P-T.U. ( Imposto Predial e Territorial Urbano) referente aos exercícios de 1.994, 1.995 e 1.996.
Parágrafo Único - A isenção autorizada no “capuf’ deste artigo vigorará durante 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei.

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 11 de abril de 1997

__________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data

_________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 789, 02 DE DEZEMBRO DE 2004	“Autoriza o Poder Executivo a isentar juros e multas para o pagamento da Divida Ativa, dá outras providências;”	02/12/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 533, 13 DE SETEMBRO DE 1996	"Concede isenção de multas, correção monetária e dá outras providências"	13/09/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 290, 09 DE FEVEREIRO DE 1990	“Concede isenção de tributos municipais e dá outras providências”	09/02/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983	“Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências”	15/04/1983
LEI ORDINÁRIA Nº 71, 12 DE MARÇO DE 1979	“Concede isenção de multas e dá outras providências”	12/03/1979

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume