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"Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2019"

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. I^o - O orçamento geral do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.552.400,00 (dezesseis milhões quinhentos e cinquenta dois mil e quatrocentos reais), discriminados pelo anexo desta Lei.

Art. 2^o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n.° 4.320, com o seguinte desdobramento:

  Art. 3^o - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 4^o - Fica o Poder Executivo autorizado a:

• I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
• II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pe:a legislação em vigor;
• III - Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:

• a)   O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3^o do art. 43 da Lei 4.320/64.
• b)   O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
• c)    O Superávit Financeiro do exercício anterior.
• d)   A anulação parcial das dotações vigentes.

• IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre "Elementos de Despesa" da mesma "Categoria Econômica" de cada "Categoria de Programação", utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § I^o, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.
• V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2^o do artigo 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5^o - Pela presente, ficam alterados a PPA.e LDO.

Art. 6^o - Esta Lei entrará em vigor no dia I^o (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, em 28 de Novembro de 2018.

ISNAR FRESCHI SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI

SECRETÁRIO AD HOC