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Atualizado em: 27/01/2021 às 09h46

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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 09 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos.”

FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.

Artigo 1 - Fica concedido um reajuste de 6,00%(Seis por cento), na remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara.

Artigo 2^o- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Artigo 3^o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I^o de janeiro de 2.012.

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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