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Atualizado em: 27/01/2021 às 09h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 947, 05 DE MAIO DE 2009

Assunto(s): Transportes

Em vigor

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a efetuar transporte de terras e dá outras providências

(Vereador) João Antonio Fuloni

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, autorizada a efetuar o transporte de viagens de terras.
Parágrafo 1º- Este transporte será efetuado pelos caminhões da Prefeitura Municipal, mediante taxa recolhida na Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 2º- A taxa será no valor de R$ 5,00(cinco reais) por viagens.
Parágrafo 3°- O cidadão que usufruir o beneficio concedido no Artigo 1 , terá o prazo de 03(Três) dias para recolher as terras das claçadas ou logradouros públicos.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 05 de maio de 2.009.

_____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da secretaria Municipal em igual data.

____________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 19 DE AGOSTO DE 2016	“Autoriza o Transporte de insumos, agrícolas e pecuários, para produtores rurais do município de Sarutaiá e dá outras providências.”	19/08/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 811, 13 DE JULHO DE 2005	“Autoriza o Município de Sarutaiá a receber a titulo de comodato um veículo para uso exclusivo de transporte de doentes.”	13/07/2005

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