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Atualizado em: 27/01/2021 às 09h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011

Assunto(s): Convênios , Saneamento , Secretarias

Em vigor

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1^o - Fica o executivo autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros, objetivando a execução de implantação de galeria de águas pluviais no Conjunto Habitacional Antônio Aquaro, no Município de Sarutaia/SP.

Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente.

Art 3° - A obra será executada por administração direta ou indireta.

Art 4º - Fica ainda autorizado o Executivo municipal a proceder à abertura de um crédito suplementar, decorrente da necessidade deste Convênio.

Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO, de que trata o Artigo 1^o desta Lei, na forma do Artigo

Art 5^o - Fica também autorizado o executivo a aditar o convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.

Isnar Freschi Soares

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal em data supra.

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017	"Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências".	18/09/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015	‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”	13/02/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 539, 23 DE OUTUBRO DE 1996	"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica, que será doado a companhia do saneamento básico do Estado de São Paulo- SABESP, destinado à construção de 01 reservatório de água"	23/10/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 17 DE JUNHO DE 1991	"Autoriza o Prefeito Municipal assinar com a companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo convênio para execução de reposição de pavimentação do município. "	17/06/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 16 DE SETEMBRO DE 2014	‘'Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando a execução do projeto "Pró-Santa Casa.”	16/09/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 12 DE ABRIL DE 2013	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá providencias correlatas	12/04/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1116, 28 DE MARÇO DE 2013	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente".	28/03/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 04 DE FEVEREIRO DE 2013	“Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à execução do projeto “Pró-Santa Casa.”	04/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 21 DE JUNHO DE 2012	” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.”	21/06/2012

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