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Atualizado em: 30/01/2026 às 15h08
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LEI Nº 52, 13 DE JANEIRO DE 2026
Assunto(s): Agencias Bancárias
Em vigor
egtegds
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1225, 21 DE OUTUBRO DE 2016 ‘'Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais nas agências bancárias do Município e dá outras providências.”  21/10/2016
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