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Legislação Municipal

Atualizado em: 10/06/2025 às 09h25

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PORTARIA Nº 15, 07 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 07/05/2025

Fim da vigência: 07/05/2027

Assunto(s): Câmara Municipal, Estrutura Administrativa

Em vigor

Lei

Autor

José da Silva Nascimento

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 15 DE MAIO DE 2013	“Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal para realizar despesas de pessoas inscritas na prova de seleção do Banco do Povo do Povo Paulista do Estado de São Paulo e dá outras providências	15/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1115, 28 DE MARÇO DE 2013	"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá.	28/03/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 262, 12 DE MAIO DE 1989	‘Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n° 4642, de 06 de agosto de 1985.	12/05/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 5, 08 DE OUTUBRO DE 1975	“Altera padrões de vencimentos de funcionários da Câmara Municipal”	08/10/1975
LEI ORDINÁRIA Nº 20, 15 DE JUNHO DE 1973	“Reajusta vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”..	15/06/1973

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