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Atualizado em: 24/10/2023 às 09h05
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2147483647C, 15 DE OUTUBRO DE 2023
Início da vigência: 16/10/2023
Fim da vigência: 16/10/2024
Assunto(s): Códigos
Em vigor
Obs: INFORMAÇÕES OUTRAS
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Autor
EU MEMO
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2023 na edição: 777BFD
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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